No próximo dia 15-03-2010 (2.ª Feira), pelas 21h00, na Sede da Junta de Freguesia da Venteira, sita na Rua 1.º de Maio, 39 A, vai ter lugar uma Sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia, cuja ordem de trabalhos é a seguinte:
Ponto Único - Ratificação da aceitação do Protocolo de Descentralização da Limpeza Pública, conforme o disposto na alínea L) do n.º 2 do art.º 17.º, da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5A/2002 de 11 de Janeiro.
Consulte a Proposta de ratificação de aceitação do Protocolo de Descentralização da Limpeza Pública (clique)
Nunca é de mais lembrar que antes da Ordem de Trabalhos existe sempre um período de tempo reservado à intervenção do público que poderá colocar questões ou pedir esclarecimentos sobre assuntos do interesse da Freguesia. Naturalmente o uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa, mediante prévia inscrição dos interessados.
Participa! A participação é uma forma de cidadania!!!
Nota de rodapé:
Diz a alínea L) do nº 2 do art.º 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que compete à assembleia de freguesia sob proposta da junta "Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta"
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