Já entrou em vigor a legislação que actualiza Salário Mínimo para 2010

Uma das prioridades assumidas pelo XVIII Governo Constitucional, a elevação da Retribuição Mínima Mensal Garantida (Salário Mínimo), foi posta em prática com a promulgação do Decreto-Lei nº 5/2010 de 15 de Janeiro de 2010.

Assim o salário mínimo para o ano de 2010 sofrerá um aumento de €25,00, passando dos €450,00 estabelecidos em 2009 para os €475,00, o que corresponde a um acréscimo de 5,6 % face ao ano de 2009.

Aqui fica o respectivo decreto-lei:

Decreto-Lei nº 5/2010 de 15 de Janeiro de 2010 DR 10 - SÉRIE I Emitido Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010
A retribuição mínima mensal garantida (RMMG), vulgarmente conhecida por salário mínimo nacional, foi objecto de um acordo tripartido sobre a sua fixação e evolução, assinado em Dezembro de 2006, pelo Governo e pelos parceiros sociais, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social. Nos termos deste acordo, a RMMG subiu em 2007 de (euro) 385,90 para (euro) 403, em 2008 para (euro) 426 e em 2009 para (euro) 450. Tal correspondeu ao maior aumento real do salário mínimo nacional ocorrido em Portugal, o que permitiu melhorar o rendimento disponível e, consequentemente, as condições de vida de muitas famílias. O aumento da RMMG dos trabalhadores portugueses é uma prioridade do XVIII Governo Constitucional, estabelecendo o seu Programa como um objectivo nacional «prosseguir com a elevação do salário mínimo nacional, em concertação com os parceiros sociais, e assumir novos objectivos, procurando, também o seu acordo». Assim, no cumprimento do Programa de Governo e do acordo tripartido celebrado com os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo decide aumentar para o ano de 2010, a RMMG de (euro) 450 para (euro) 475, o que corresponde a um acréscimo de 5,6 % face ao ano de 2009, prosseguindo assim no objectivo de melhorar as condições dos trabalhadores portugueses e de aproximar os valores do salário mínimo nacional dos padrões da União Europeia. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Valor da retribuição mínima mensal garantida O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de (euro) 475. Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro. Artigo 3.º Produção de efeitos O presente decreto-lei produz efeitos a 1 de Janeiro de 2010. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José António Fonseca Vieira da Silva - Maria Helena dos Santos André. Promulgado em 8 de Janeiro de 2010. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 11 de Janeiro de 2010. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto Lei nº 5/2010 em PDF (clique)

E porque alguns que sofrem de amnésia momentânea, reforço que o presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010. Em direito a este facto dá-se o nome de "Produção de Efeitos da Lei".