Governo quer tornar os Seguros de Saúde vitalícios obrigatórios

"O Governo quer instituir os seguros de saúde vitalícios em Portugal, o que significa que as seguradoras não vão poder cancelar os seguros, como já acontece. O problema é que “estes seguros não são obrigatórios”, ao contrário do que defendem os representantes dos consumidores.
Quando um consumidor contrata um seguro de saúde, este pode ser cancelado pela seguradora ao fim de um ano. É este o cenário actual e que o Governo se propõe alterar. O objectivo é garantir um maior “equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a protecção da mutualidade”, justifica no anteprojecto de decreto-lei, em discussão pública até dia 23.
Além dos seguros de regime geral, em regra renováveis anualmente, alarga-se os prazos de renovação e cria-se o seguro de saúde de cobertura graduada (só podem ser excluídas doenças pré-existentes ou no prazo de três meses após a contratação) e o seguro de saúde vitalício.
Os seguros vitalícios são uma reivindicação antiga da Deco, mas uma das objecções que a associação irá fazer ao anteprojecto é a falta de obrigatoriedade do mesmo. Em França e no Brasil, por exemplo, são obrigatórios.
“Uma vez contratado um seguro vitalício, a seguradora não pode recusar a renovação ou impor exclusões(...)" Fonte: Diário de Notícias
Para a APP - Associação Portuguesa de Psicogerontologia os seguros de saúde vitalícios devem ser obrigatórios. (Clicar)

Espero que este anteprojecto de Decreto-Lei do Governo, em discussão pública até dia 23, seja efectivamente aprovado porque os direitos dos consumidores devem estar salvaguardados, para mais quando estamos a falar de seguros de saúde.

Uma medida importante sobretudo quando nas últimas semanas responsáveis políticos de determinado partido apresentam como única medida para melhorar o Sistema Nacional de Saúde (SNS) a restrição do acesso da maioria dos portugueses a este serviço público, deixando-lhes como única alternativa a utilização dos serviços privados de saúde caros. O SNS ficaria apenas acessível a cidadãos indigentes, serviços esses cuja sua qualidade seria mínima.